DOC. 162.7265.2004.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ofensa aos arts. 18 e 29, § 1º, ambos, do CP, CP. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial.

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