STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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