DOC. 162.7265.2002.9300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Condenação em 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante a Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo».

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