STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, diante da sua natureza uniformizadora da jurisprudência interna, não é possível discutir a excessividade ou irrisoriedade dos honorários em sede de Embargos de Divergência, na medida em que a análise dessa questão se limita ao reexame das circunstâncias fáticas de cada demanda, não demandando, nem ao largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita a configuração do dissídio pretoriano. Precedentes.
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