DOC. 162.7011.0000.5700

STF. Processo penal. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia recebida na instância de origem. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento. Peculato. Indisponibilidade da ação penal. Ausência de justa causa. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do INQ Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a alteração da competência inicial em face de posterior diplomação do réu não invalida os atos regularmente praticados, devendo o feito prosseguir da fase em que se encontre, em homenagem ao princípio tempus regit actum (Inq 1459, Rel. Min. Ilmar Galvão).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).