STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recursos hídricos. Outorga do estado. Recurso especial com fundamento na alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Lei estadual 10.350/94 e Decreto estadual 23.430/2007. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «se nas razões do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea 'b' do permissivo constitucional a parte não expõe os motivos pelos quais determinado ato local teria afrontado legislação federal, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório (AgRg no REsp 923.497/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.2.2009)» (STJ, AgRg no AREsp 632.310/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 231.992/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 374.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013.
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