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DOC. 162.6812.9000.5300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação extinta, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Acórdão que concluiu pela responsabilidade dos autores da demanda, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente - no sentido de que a parte agravada teria dado causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve suportar as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 26- , pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmulas 7 do STJ.

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