STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Produção de provas. Intimação. Alegada nulidade. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluído que, no caso, não restou comprovado o prejuízo, em razão de não ter constado, especificamente, da intimação da parte agravante, apenas o número da OAB vinculado ao procurador que atua no feito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito