STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização moral por tortura. Ditadura militar. Constatação da condição de anistiado político. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Imprescritibilidade por se tratar de violação a direitos humanos. Não compete a esta corte, em sede de recurso especial, analisar dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso interno a que se nega provimento.
«1. Somente pode ser acolhido o Recurso Interno contra o fundamento contido na decisão recorrida de incidência da Súmula 83/STJ quando o Recorrente apontar precedente recente desta Corte, e posterior aos paradigmas contidos na decisão, em sentido contrário, a demonstrar a não consolidação da jurisprudência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito