DOC. 162.5794.9000.8100

STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Magistério. Estágio probatório. Dispensa. Art. 14, § 2º, da Lei estadual 11.713/1997. Declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal de origem. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»

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