DOC. 162.5515.7578.7146

TJSP. -

Incidente de arguição de inconstitucionalidade - arts. 41 e 42 da Lei Complementar 181, de 29 de outubro de 2007, do Município de Várzea Paulista, que determinam a suspensão do pagamento da remuneração de servidor público preso em flagrante, preventiva ou temporariamente - Alegação de que os dispositivos impugnados infringem os arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88 - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade - Questão controversa já examinada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Posicionamento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Aplicação da regra do art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à C. Câmara suscitante

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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