DOC. 162.5324.5000.0600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva.

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