DOC. 162.5163.9000.1300

STF. Reclamação. Competência da justiça do trabalho.ADI 3.395. Ação civil pública. Cumprimento de normas de saúde, segurança e higiene no trabalho.

«1. Não há identidade estrita com o decidido na ADI 3.395-MC o debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública, cujo objetivo é impor a ente público o cumprimento de normas relativas ao meio ambiente do trabalho (no caso, hospital público no qual trabalham não apenas servidores estatutários, mas também funcionários terceirizados, submetidos à CLT).

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