TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração. Efeito modificativo. Justiça gratuita.
«Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, deferir a justiça gratuita ao embargante, dispensando-o do pagamento dos honorários advocatícios em ação rescisória, na forma do Lei 1.060/1950, art. 3º, V, tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica constante nos autos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito