DOC. 162.4202.3002.4400

TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a decisão do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município de Natal, em que denegado seguimento ao apelo, teria substituído o acórdão do TRT da 21ª Região apontado como rescindendo.

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