TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Determinação de transferência de valores excedentes para garantia de outras execuções.
«Na esteira da Jurisprudência desta Subseção Especializada, não se revela ilegal nem arbitrária a determinação de transferência do saldo excedente de uma execução, à disposição do Juízo, se verificada a existência de outra, em face do mesmo devedor, pendente de garantia, uma vez que compete ao magistrado dar efetividade à execução, nos termos do CPC/1973, art. 813. Outrossim, no caso específico, verificou-se que foi expedido alvará com o efetivo levantamento dos valores transferidos, o que demonstra a perda do objeto no mandado de segurança, por ausência de interesse de agir da parte impetrante, uma vez que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Recurso ordinário a que se nega provimento.»
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