DOC. 162.4202.3000.5700

TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança da listisconsorte passiva. Ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Ato atacável mediante recurso próprio. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, proferido de forma fundamentada, e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.»

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