DOC. 162.4193.5009.8100

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios.

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