STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Questão infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada, pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é cabível, pois, embora conste do acórdão recorrido que o abono de permanência encontra-se previsto no § 19 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o Tribunal de origem decidiu, na realidade, a questão federal infraconstitucional relativa à incidência, sobre ele, do Imposto de Renda, cujo fato gerador não é definido nas retromencionadas disposições constitucionais, mas no CTN, art. 43. Aliás, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.418.580/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
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