DOC. 162.4193.5005.2500

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. «A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras» (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 3.12.2010.)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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