DOC. 162.4151.5006.3000

STJ. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao CPP, art. 156. CPP. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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