STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Ofensa ao CP, art. 71. CP. Dois roubos. Ausência de preenchimento de um dos requisitos objetivos (semelhança de espaço). Configuração de reiteração criminosa. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Na hipótese, o reconhecimento da continuidade delitiva foi refutado sob o fundamento de que não estariam preenchidos todos os requisitos de ordem objetiva expressamente previstos no art. 71 do Estatuto Repressivo, pois ausente a semelhança de espaço, bem como de que o comportamento do agravante «compreende-se, justamente, na ideia de reiteração e habitualidade».
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