DOC. 162.4151.5003.7300

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta aos arts. 899, do CPC, CPC; 337 do Código Civil; e 67, V, 'd', da Lei 8.245/91. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Inadimplemento da parte ora agravada. Culpa da agravante. Verificação. Súmula 7/STJ. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência de depósitos. Reconhecimento parcial de quitação. Saldo remanescente. Execução nos próprios autos. Sucumbência. Distribuição entre os litigantes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83.

«1. A matéria constante dos dispositivos legais apontados como violados não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência do óbice contido no Súmula 282/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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