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DOC. 162.4151.5002.7400

STJ. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Falta de fundamentação. Não ocorrência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material.

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