STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência firmada neste e.stj. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).
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