STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de multa de trânsito. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução do conselho da magistratura local. Norma infralegal. Direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, 474 e 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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