STJ. Administrativo. Servidor público. Anulação de concurso público. Danos morais. Não configuração. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado o dano moral reparável causado pela anulação do concurso público eivado de vícios. Óbice da Súmula 7/STJ.
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