DOC. 162.4122.0000.5500

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. 1. Omissão em relação à tempestividade dos embargos de divergência que se supre. 2. Inexistência de contradição.

«1. É omisso o acórdão que deixa de examinar alegação de intempestividade recursal formulada pela parte embargada na impugnação aos embargos de divergência. Omissão que se supre.

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