DOC. 162.3714.4004.2000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.

«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime de roubo majorado, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ.

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