DOC. 162.3622.4005.0900

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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