STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suposta ofensa ao 535 do CPC. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Conforme se depreende da decisão recorrida, houve negativa de prestação jurisdicional com relação à aplicabilidade do art. 398 do CC para definição do termo inicial dos juros moratórios.
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