STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Tutela cautelar que exige a presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência de comprovação do fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação consolidada desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, pleiteada em medida cautelar autônoma ou incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar.
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