DOC. 162.3482.6003.8000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória proferida em audiência. Presença do réu e de seu defensor dativo. Desnecessidade de nova cientificação pessoal. Mácula inexistente.

«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

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