DOC. 162.2990.2003.6800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade formal da conduta. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual ou em perspectiva. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inviabilidade. Proteção da moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado manifesto constrangimento à liberdade de locomoção.

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