STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência configurada. Ciência do interessado. Indeferimento administrativo. Publicação do ato. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido.
«- O prazo decadencial para a propositura do presente mandamus inicia-se da ciência, por parte do interessado, do ato impugnado (indeferimento administrativo - publicação em 19.8.2004).
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