DOC. 162.2990.2001.5900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Literal disposição de lei. Violação. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Erro de fato. Não ocorrência.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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