DOC. 162.2990.2001.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensas em coletivo. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Alterar o decidido pelas instâncias de origem no que se refere ao dano moral sofrido pelo agravado impõe o revolvimento de fatos e provas, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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