STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 131, 458 e 535, do CPC, do.
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