STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição de trato sucessivo. Requerimento administrativo, reconhecido pelas instâncias ordinárias, que suspendeu o curso do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecer violação ao art. 535 por suposta omissão a dispositivo de Lei local. Embargos de declaração do estado do pará rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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