DOC. 162.2951.0006.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma e restrição da liberdade da vítima. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Regime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.

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