STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que mantém a sentença condenatória ou desclassifica a conduta para crime menos grave reduzindo a pena aplicada. Novo marco interruptivo. Inexistência.
«1. O acórdão que, quanto a um dos agravados, negou provimento à apelação defensiva e manteve a sentença condenatória e, em relação ao outro agravado, proveu parcialmente o apelo da defesa para desclassificar a conduta para crime menos grave e reduzir a pena aplicada, não constituiu, em nenhuma das duas hipóteses, novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes.
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