DOC. 162.2951.0005.4200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Paciente condenado por crimes comuns e hediondos. Concessão do benefício em relação à pena referente aos crimes comuns. Possibilidade. Requisitos. Cumprimento de 2/3 da pena referente aos crimes hediondos, e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente aos delitos comuns. Previsão expressa do Decreto 8.172/2013. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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