DOC. 162.2951.0004.1400

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária. Cálculo do valor devido. Ausência de valores a serem executados. Liquidação zero. Recurso não provido.

«1. A constatação de que os cálculos apresentados pelo credor contemplavam numerário já sacado na data prevista para incidência do IPC de abril de 1990, o que implicou inexistência de valores a executar, ou liquidação zero, não foi especificamente combatido no agravo e também não pode ser conhecido no âmbito do recurso especial por demandar reexame de prova.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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