STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. 1. Ofensa aos princípios do contraditório e da publicidade. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca da parte. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Demais temas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Firmada a premissa pela Corte de origem no sentido de que não houve violação do princípio do contraditório, notadamente diante da ausência de prejuízos causados pelo ato à recorrente, a alteração do entendimento estabelecido exigiria a incursão na seara fático-probatório dos autos, providência vedada diante do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Casa.
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