DOC. 162.2951.0003.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Indenização. Má-fé. Não caracterização. Reexame de cláusula contratual e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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