DOC. 162.2951.0002.3100

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento. Efeitos infringentes.

«1. O acórdão recorrido não se manifestou sobre a Portaria Conjunta 387/PR/1VP/CGJ/2014, exarada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, juntada no âmbito do agravo regimental, explicitando a suspensão dos prazos processuais pela Corte de origem durante o período de 20/12/14 a 20/1/15, sendo necessário suprir a suscitada omissão.

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