DOC. 162.2951.0002.0300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício assistencial previsto na loas (Lei 8.742/93) . Retorno dos autos à origem para reexame do critério de hipossuficiência.

«1. O acórdão de origem, em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerou que «o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 do LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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