DOC. 162.2951.0001.8500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária minorada pelo tribunal de origem. Elementos de convicção constantes do processo. Premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Falta de identidade entre os paradigmas. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento das astreintes, é possível o afastamento do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão do quantum.

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