DOC. 162.2951.0000.0900

STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegação de nulidade. Inexistência de prova inequívoca da violação de direito subjetivo. Inviabilidade do pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Mandado de segurança denegado.

«1. Hipótese na qual a parte impetrante se insurge contra ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, por falta de justa causa, mas não instrui a inicial com a documentação necessária, expressa em cópia integral do processo administrativo disciplinar, em ordem a permitir (pelo menos) a avaliação da suposta nulidade do procedimento.

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