STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Correção sem efeito modificativo. Remessa dos autos ao juízo competente para julgamento da ação rescisória. Impossibilidade.
«1. Tendo o acórdão incorrido em omissão - remessa dos autos da ação rescisória ao juízo competente - , impõe-se acolhida dos embargos de declaração, porém sem modificação do julgamento.
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